Regulamento, Decreto n.8.835, de 11 de julho de 1911.
Direitos autoraes, lei n.496, de 1 de agosto de 1898, e instrucções de 11 de junho de 1901. Remessa de obras impressas: decreto legislativo n.1.825, de 20 de dezembro de 1907, e instrucções de 1 de junho de 1908.

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