Catalog Record: A Constituição e o direito anterior : o fenômeno da recepção ; O impeachment do presidente da República : um estudo de caso | HathiTrust Digital Library

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A Constituição e o direito anterior :
o fenômeno da recepção ; O impeachment do presidente da República : um estudo de caso /
tese sobre teoria do direito e direito constitucional do professor Marcelo Cerqueira, apresentada como subsídio para os trabalhos legislativos da Câmara dos Deputados.

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Main Author: Cerqueira, Marcello.
Language(s): Portuguese
Published: Brasília : Camara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação, Coordenação de Publicações, 1995.
Subjects: Collor de Mello, Fernando Affonso, > Collor de Mello, Fernando Affonso, / 1949- > Collor de Mello, Fernando Affonso, / 1949- / Impeachment.
Impeachments > Impeachments / Brazil > Impeachments / Brazil / Case studies.
Constitutional law > Constitutional law / Reception > Constitutional law / Reception / Indiana > Constitutional law / Reception / Indiana / Brazil.
Constitutional history > Constitutional history / Brazil.
Constitutional law > Constitutional law / Brazil > Constitutional law / Brazil / Sources.
Physical Description: 151 p. ; 23 cm.
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Limited (search only) University of Texas at Austin
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