A polícia e os direitos humanos: instrumentos legais para uma atuação policial com respeito aos direitos humanos ... - Brazil. (Câmara dos Deputados, Comissão dos Direitos Humanos, Centro de Documentação e Informação, Coordenação de Publicações, 2000)
"Mesa da Câmara dos Deputados, 51a Legislatura, 2a Sessão Legislativa, 2000"--P. opp. t.p.
"Contém os principais instrumentos internacionais e nacionais de direitos humanos, vigentes e auto-aplicáveis às condutas dos agentes de segurança pública."
Includes translations into Portuguese of several U.N. documents such as the "Universal Declaration on Human Rights", the "Convention against Torture and Other Cruel, Inhuman, or Degrading Treatment or Punishment" (1984), The United Nations resolution no 43/173 regarding the human rights of prisoners (1988), the "Manual on the effective prevention and investigation of extra-legal, arbitrary and summary executions" (1991) and other documents, along with Brazilian legislation applicable to human rights situations.
Keywords: Civil rights / Brazil.; Criminal justice, Administration of / Brazil.; Law enforcement / Law and legislation / Brazil.; Law enforcement / Standards.; Prisoners / Legal status, laws, etc.; Prisoners / Civil rights.; Human rights / Brazil.; Police / Brazil.