A polícia e os direitos humanos : instrumentos legais para uma atuação policial com respeito aos direitos humanos ...

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245 0 2 ‡aA polícia e os direitos humanos : ‡binstrumentos legais para uma atuação policial com respeito aos direitos humanos ...
260 ‡aBrasília : ‡bCâmara dos Deputados, Comissão dos Direitos Humanos, Centro de Documentação e Informação, Coordenação de Publicações, ‡c2000.
300 ‡a78 p. ; ‡c23 cm.
490 0 ‡aSérie Ação parlamentar ; ‡vn. 134
500 ‡a"Mesa da Câmara dos Deputados, 51a Legislatura, 2a Sessão Legislativa, 2000"--P. opp. t.p.
500 ‡a"Contém os principais instrumentos internacionais e nacionais de direitos humanos, vigentes e auto-aplicáveis às condutas dos agentes de segurança pública."
500 ‡aIncludes translations into Portuguese of several U.N. documents such as the "Universal Declaration on Human Rights", the "Convention against Torture and Other Cruel, Inhuman, or Degrading Treatment or Punishment" (1984), The United Nations resolution no 43/173 regarding the human rights of prisoners (1988), the "Manual on the effective prevention and investigation of extra-legal, arbitrary and summary executions" (1991) and other documents, along with Brazilian legislation applicable to human rights situations.
538 ‡aMode of access: Internet.
650 0 ‡aCivil rights ‡zBrazil.
650 0 ‡aCriminal justice, Administration of ‡zBrazil.
650 0 ‡aLaw enforcement ‡xLaw and legislation ‡zBrazil.
650 0 ‡aLaw enforcement ‡xStandards.
650 0 ‡aPrisoners ‡xLegal status, laws, etc.
650 0 ‡aPrisoners ‡xCivil rights.
650 0 ‡aHuman rights ‡zBrazil.
650 0 ‡aPolice ‡zBrazil.
710 1 ‡aBrazil. ‡bCongresso Nacional. ‡bCâmara dos Deputados. ‡bComissão de Direitos Humanos.
CID ‡a101091416
DAT 0 ‡a20030411151818.0 ‡b20160324000000.0
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CAT ‡aSDR-TXU-1 ‡dIII - SIERRA ‡lprepare.pl-004-005
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