Lei orgânica e Regulamento do regime de previdência social :
Lei no. 3.807, de 26 de agosto de 1960, com as alterações decorrentes da Lei no. 5.890, de 8 de junho de 1973 e de leis anteriores : Decreto no. 72.771, de 6 de setembro de 1973--aprova Regulamento da Lei no. 3.807, de 26-8-1960, com as alterações introduzidas pela Lei no. 5.890, de 8 de junho de 1973 : Lei no. 5.890, de 8 de junho de 1973--altera a legislação de previdência social e dá outras providéncias
Adriano Campanhole.
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