Eu o principe regente faco? saber aos que o presente Alvará com força de Lei virem: que Havendo establecido no paragrafo veinte e seis do Regimento de veinte e dos de Janeiro de mil oitocentos e dez, que os Magistrados Locaes fóra desta Corte exercessem a parte jurisdiccional do Provedor Mór de Saude ...
Description
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Portuguese
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[Rio de Janeiro : Na Impressão Regia, 1815, 26 de julio]
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[3] p., [1] en bl. ;
Fol.
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Universidad Complutense de Madrid
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